PROMOTORIA PÚBLICA DE PAU DOS FERROS

PAU DOS FERROS, RIO GRANDE DO NORTE

DRE RN

HISTÓRIA DO DER RN

A História do DER/RN iniciou-se , através do Decreto Lei nº. 112 de 12/09/1941 quando o Interventor Federal do Rio Grande do Norte, Dr. Rafael Fernandes Gurjão criou o Serviço Estadual de Estradas e Pontes SEEP, subordinado ao Secretário Geral do Estado, Dr. Aldo Fernades R. de Melo, com base no Decreto Lei 2 615 de 21/09/1940 , onde os Estados tinham direito a cotas do rateio das quantias arrecadadas pela União sobre a entrada de derivados de Petróleo.

Em 21/06/1946 o Interventor Ubaldo Bezerra de Melo, pelo Decreto Lei nº. 563 mudou o nome do SEEP para Serviço Estadual de Estradas de Rodagem, com autonomia financeira e subordinado diretamente ao Governador do Estado. A decisão foi tomada para enquadra-lo no Decreto Lei 8 463 de 27/12/1945 que criou o Fundo Rodoviário Nacional.

Em 09/12/1948, através da Lei 101, o SEER - Serviço Estadual de Estradas de Rodagem, passou a denominar-se Departamento de Estradas de Rodagem - DER, obedecendo a evolução da Legislação Rodoviária Nacional .

A Lei 2 727 de 30 de novembro de 1960, transformou-o em DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com profunda mudança em sua estrutura. A partir dessa data o Departamento ganhou poderes de Autarquia com autonomia Administrativa e Financeira, e suas atribuições ampliadas.

O aumento dessas atribuições proporcionou a ampliação de sua receita. Além do FRN, foram incluídas a Taxa Rodoviária e dotações consignadas no Orçamento do Estado.

Em 1961 voltou a denominar-se DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Lei 2 881 de 05 de abril de 1963 reorganizou sua estrutura definindo atribuições e competência e o órgão passou a ter a seguinte redação: Departamento de Estradas de Rodagem (DER), pessoa jurídica de direito público, organizado como autarquia subordinado diretamente ao Governador do Estado.

A sede atual do DER foi inaugurada no Governo de Aluizio Alves e na Administração do Engº José Maria Fabiano Veras em 30/01/1966.

Finalmente , o Decretor n.º 1008 de 06 de novembro de 1976 em seu art. 6º - publicada no Diário Ofical do Estrado em 07/11/1976, vinculou o DER a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas.

Mais tarde em 05 de fevereiro de 1999, através da Lei complementar n.º 163 a STOP - Secretaria de Obras Públicas, passou a ser denominada SIN - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

FONTE: SITE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE